O Congresso Nacional pode estar prestes a promover a maior mudança no papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) desde a criação da Lei de Defesa da Concorrência. O deputado Aliel Machado (PV-PR) apresentou seu parecer ao PL 4.675, que estabelece um regime regulatório específico para as grandes plataformas digitais e concede ao órgão poderes permanentes de supervisão sobre empresas como Google, Meta, Apple, Amazon e outras gigantes da tecnologia.
Na prática, o texto aproxima o Cade de um regulador setorial dos mercados digitais. Em vez de atuar apenas quando identifica condutas anticompetitivas específicas, como ocorre hoje, a autarquia passaria a impor obrigações preventivas, monitorar continuamente empresas consideradas de grande poder de mercado e estabelecer regras de funcionamento para determinados serviços digitais.
A arquitetura da proposta segue de perto a Digital Markets Act (DMA), legislação adotada pela União Europeia para limitar o poder das chamadas “gatekeepers”. O ponto que desperta atenção nos bastidores é que o Brasil avança para reproduzir um modelo cuja eficácia ainda é alvo de intenso debate no próprio continente europeu.
Desde a entrada em vigor da DMA, consumidores passaram a conviver com novas telas de escolha, mudanças obrigatórias na integração entre aplicativos e restrições ao compartilhamento de dados entre serviços das plataformas. As empresas afetadas também relatam investimentos bilionários para adaptar produtos e sistemas às novas exigências regulatórias.
Embora defensores da legislação afirmem que ela amplia a concorrência e reduz práticas de autopreferência das big techs, críticos sustentam que os benefícios diretos para os consumidores ainda são difíceis de mensurar e que parte das mudanças acabou tornando a experiência de uso mais complexa, sem ganhos proporcionais em inovação ou qualidade dos serviços.
É justamente nesse ponto que se concentra o debate em Brasília. Para especialistas críticos ao projeto, o relatório não apenas reproduz a lógica europeia como amplia seu alcance ao conferir ao Cade funções típicas de uma agência reguladora permanente — uma atribuição bastante distinta da vocação histórica da autoridade antitruste brasileira.
Nos bastidores, a avaliação é que o Congresso pode estar redesenhando institucionalmente o Cade, transformando-o em um “super-regulador” do ambiente digital antes mesmo de haver consenso internacional sobre a efetividade do modelo que inspira a proposta.
A ironia apontada por interlocutores do mercado é que a União Europeia assumiu o custo político e econômico de servir como laboratório mundial para esse novo tipo de regulação. Enquanto os europeus ainda avaliam os efeitos concretos da experiência, o Brasil discute importar praticamente a mesma arquitetura regulatória e ampliar seus poderes antes que o experimento produza conclusões definitivas.
