A proposta avaliada pelo governo para o reajuste no teto de faturamento dos MEIs (Microempreendedores Individuais) pode ter limite de R$ 140 mil. O novo enquadramento está em negociação com o Congresso Nacional e tem impacto estimado em R$ 50 bilhões por ano em renúncia fiscal.
Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. A proposta negociada pelo Executivo com o relator na Câmara, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), prevê um escalonamento de dois anos, chegando a R$ 140 mil em 2028.
O parlamentar é o relator de um projeto sobre o tema que é analisado por uma comissão especial. O governo também planeja enviar, nos próximos dias, uma proposta própria, que também deverá ser encaminhada para o colegiado.
Além dos MEIs, deputados pressionam por uma atualização nos limites do Simples Nacionalque contempla micro e pequenas empresas. O governo, no entanto, resiste à ideia e ainda não há um entendimento sobre o tema. Esse é um dos pontos que é defendido pelo relator e que segue em negociação.
“Não está acordada ainda, mas creio que vamos chegar num consenso”, afirmou o relator à CNN. Apesar do impasse sobre o Simples, Goetten avalia que já houve “bastante” avanço na articulação com o Ministério da Fazenda.
A questão do reajuste dos MEIs, segundo ele, já está “pacificada” e tem apoio para aprovação. Também há acordo para permitir que os microempreendedores possam contratar até dois empregadosem vez de apenas um, como permite a legislação atual.
“Se nós quiséssemos aprovar só os MEIs, semana que vem a gente já podia aprovar”, afirmou o relator durante seminário estadual sobre a proposta em Fortaleza (CE), na sexta-feira (26).
A expectativa dos congressistas é de votação no plenário na segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar que começa em 18 de julho. O projeto já teve o regime de urgência aprovado e poderá ser deliberado diretamente no plenário.
Inicialmente, o governo apresentaria sua proposta na quarta-feira (24), data anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A previsão, no entanto, foi adiada e o texto deve ser divulgado nos próximos dias.
O reajuste dos MEIs é visto pelo governo, em ano eleitoral, como ume entrega importante e uma pauta com amplo apoio no Congresso. De acordo com o ministro Paulo Pereirado Ministério do Empreendedorismo, o aumento do limite é uma “demanda geral” dos empreendedores. Segundo o Executivo, atualmente são cerca de 17 milhões de pessoas que se enquadram na categoria.
“Todo mundo vai querer aprovar isso antes da eleição para poder levar essa bandeira, que é uma bandeira popular e importante, com muito impacto no Brasil”, disse Pereira durante o programa Bom dia, ministro na quinta-feira (25). Além da atualização do teto, o Executivo também deve liberar o Desenrola MEIprograma para renegociação de dívidas específico para o segmento.
Na próxima quarta-feira (1°)a comissão especial do reajuste do MEI tem prevista audiência com o ministro Paulo Pereira e representantes de confederações nacionais.
Debate na Câmara
Outra mudança defendida pelo relator na Câmara é a possibilidade de atualização automática anual dos limites do teto dos MEIs e das empresas do Simples. Essa atualização teria como base os indicadores de inflação.
“Nós não abrimos mão, no relatório, de colocar a atualização automática e que todo dia primeiro do ano seguinte com essa atualização dos limites dos MEIs e das micro e pequenas empresas”, declarou Goetten.
O deputado também tem defendido uma possível isenção da contribuição previdenciária patronalpor dois anos, como compensação para empresas que precisarem contratar mais funcionários por causa do fim da escala de trabalho 6×1.
A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o redução da jornada de trabalho na Câmara, em maio, foi o que impulsionou a análise do reajuste dos MEIs. Isso porque um artigo sobre a modernização do MEI foi incluído no texto como forma de contrapartida solicitada por frentes parlamentares produtivas.
