O governo anunciou nesta quinta-feira (23/4) que apresentou ao Congresso, por meio da liderança na Câmara, um projeto de lei complementar para permitir o uso da receita extra com petróleo neste ano como compensação para cortes de tributos sobre combustíveis.
A proposta viabiliza a redução das alíquotas sobre quatro combustíveis: diesel, biodiesel, gasolina e etanol. A previsão é que a medida sirva para sustentar, apenas durante a guerra no Irã, cortes nos tributos federais PIS, Cofins e Cide.
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O ministro Bruno Moretti (Planejamento) afirmou que a iniciativa permitirá começar a cortar a Cide sobre gasolina e etanol, o que ainda não ocorreu. “Como vocês perceberam, o petróleo voltou a subir e isso pressiona os nossos derivados. Entendemos que é hora de adotar novas medidas”, disse Moretti.
Ó A QUEM antecipou que o governo estudava adotar medidas para a gasolina em caso de necessidade. O ministro Dario Durigan (Fazenda) havia comunicado essa possibilidade a investidores nos últimos dias.
Além disso, a proposta abre caminho para manter por mais tempo a redução de tributos sobre diesel e biodiesel, cujo corte anunciado anteriormente tem previsão de durar até o fim de maio.
“Nossa medida para o diesel é até 31 de maio. Até lá, faremos reavaliação para verificar se é necessário manter ou se podemos reduzir em relação à alíquota cheia sem zerar. Será feita a avaliação no momento oportuno”, disse.
Não foi anunciado o tamanho do corte, porque isso dependerá de uma avaliação sobre qual será a receita extra disponível. Moretti, porém, assegurou que será usado apenas o montante adicional arrecadado com o petróleo, o que garante, segundo ele, a neutralidade da medida.
“A gente ainda vai fazer a avaliação do que está sendo arrecadado de forma extraordinária. No caso da gasolina, a cada R$ 0,10 (de retirada de tributo) temos um impacto de R$ 800 milhões em dois meses”, disse Moretti.
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Os ministros disseram que as receitas extras consideradas no cálculo incluem itens variados, como venda de petróleo, royalties e até a tributação sobre o resultado de empresas petroleiras por meio do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). “O ponto central é converter esse aumento de receita em mecanismos que possam amortecer o efeito da guerra para a população”, afirmou Moretti.
Ele disse também que as medidas para combustíveis serão sempre tomadas tendo como horizonte apenas os dois meses seguintes. “Como os preços oscilam muito, é importante adotar medidas tempestivamente, mas também fazê-las por períodos curtos para retirá-las caso os efeitos da guerra cessem”, afirmou.
Moretti disse que a iniciativa é necessária porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que cortes de tributos tenham fonte de compensação e determina formas específicas para isso – como aumento de outro imposto ou da base de cálculo.
De acordo com a LRF, uma medida de corte tributário, quando não está no Orçamento, deve “estar acompanhada de medidas de compensação (…) por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”. Como a legislação não contempla explicitamente o uso de receitas em tese já existentes, como as derivadas do petróleo, a saída foi propor uma alteração legal.
“A LRF diz que, se você quer fazer uma renúncia, você precisa aumentar a base de cálculo de um tributo, criar um tributo ou algo assim. Limita as maneiras pelas quais você pode fazer a compensação”, disse. “A LRF não prevê uma arrecadação extraordinária em função de um parâmetro, que é o preço do petróleo; fala de aumento de alíquota ou da base de cálculo. Como a lei restringe a maneira de fazer a compensação, estamos propondo ao Congresso essa alternativa, mas só para esse período extraordinário.”
Segundo Moretti, a preferência por essa opção decorre da avaliação de que não é necessário elevar outras receitas, já que há arrecadação extra sendo observada. A ideia é apenas direcionar esse ganho para o corte de tributos.
Durigan afirmou que o corte tributário sobre a gasolina seria parcial, e não total, e que o movimento tem caráter preventivo, porque o Brasil está em posição mais privilegiada em relação a outros países quando o tema é preço de combustíveis.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que, após a apresentação do texto, a intenção agora é que a proposta tramite em regime de urgência, o que depende de votação dos parlamentares. O tema, segundo o governo, já foi comunicado previamente aos presidentes Davi Alcolumbre (Senado) e Hugo Motta (Câmara).
“A conversa fluiu muito bem e eles querem colaborar fortemente com a tramitação”, disse Guimarães. “Inauguramos uma nova etapa da relação do governo com o Congresso. Isso é fundamental para que a tramitação das matérias tenha sucesso para o país, porque o povo não pode pagar o preço dessa guerra.”
Resumo do anúncio
Mirar: O governo federal enviou ao Congresso, por meio da liderança na Câmara, um projeto de lei complementar para converter a receita extra obtida com o setor de petróleo em redução de tributos federais (PIS, Cofins e Cide) sobre quatro combustíveis: diesel, biodiesel, gasolina e etanol.
Contexto: A medida visa amortecer a alta dos preços internacionais causada pela guerra no Irã, utilizando recursos como royalties, venda de petróleo e tributação de empresas do setor (IRPJ/CSLL).
Funcionamento: Devido às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige compensações limitadas para cortes tributários, o projeto cria uma alternativa legal para usar o ganho extraordinário do petróleo sem a necessidade de aumentar outros impostos.
Duração e abrangência: As reduções serão reavaliadas a cada dois meses. A proposta permite começar a reduzir tributos sobre gasolina e etanol, o que ainda não foi feito, e estender a desoneração do diesel após 31 de maio, prazo da medida anunciada anteriormente.
Tramitação: O governo articulou com as presidências da Câmara e do Senado para que a matéria tramite em regime de urgência.
