O governo dos EUA dará início, a partir da segunda-feira 20, à implementação de um sistema voltado ao reembolso de tarifas cobradas de importadores e posteriormente consideradas ilegais pela Suprema Corte. A medida decorre da decisão tomada em fevereiro, quando os magistrados concluíram que o tarifaço promovido durante a gestão do presidente Donald Trump extrapolou os limites legais ao não contar com o aval do congresso americano.
A contestação foi levada à Justiça por grupos de importadores e governos estaduais, o que resultou na derrubada das cobranças e, posteriormente, na determinação de ressarcimento. Em março, o Tribunal de Comércio Internacional dos EUA ordenou a devolução dos valores pagos — que podem chegar a até 170 bilhões de dólares, incluindo juros — e passou a acompanhar a execução do processo.
Para operacionalizar os pagamentos, a Alfândega e Proteção de Fronteiras desenvolveu o sistema Administração e Processamento Consolidado de Entradas (CAPE, na sigla em inglês). A ferramenta permitirá que os importadores recebam os valores em um único crédito eletrônico, simplificando um processo que, de outra forma, exigiria a análise individual de cada operação.
A implementação será gradual. Na fase inicial, o sistema abrangerá casos mais recentes e menos complexos, incluindo entradas ainda não liquidadas e operações dentro de até 80 dias após a liquidação. Situações mais complexas, como aquelas que demandam processamento manual — estimadas em cerca de 2,9 bilhões de dólares — devem ser tratadas em etapas posteriores.
A escala do programa é ampla: mais de 53 milhões de operações de importação foram impactadas pelas tarifas, envolvendo cerca de 330 mil importadores, segundo a alfândega. Até o início de abril, mais de 56 mil empresas já haviam concluído os procedimentos necessários para receber os reembolsos que somam aproximadamente 127 bilhões de dólares.
O acesso ao sistema é restrito ao importador oficialmente registrado ou ao seu representante aduaneiro, sendo necessário possuir cadastro no Ambiente Comercial Automatizado dos EUA (ACE, na sigla em inglês) e informar dados bancários para viabilizar o pagamento digital. A Alfândega tem informado periodicamente à Justiça o andamento da implementação, que seguirá em etapas para acomodar a complexidade e o volume dos pedidos.
